Regularização Fundiária

Vila Acaba Mundo

Nesse ponto, na minha opinião, acertou o Prefeito. A equação não é simples como a Câmara pensa: desapropria e pronto. Deve ser feito um estudo sobre como deve ser feita a regularização fundiária da área. E deve ser um plano de Estado, não de Governo.

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Desapropriações podem gerar indenizações milionárias em BH
Alessandra Mello - Estado de Minas

A Prefeitura de Belo Horizonte está preocupada com a possibilidade da derrubada pela Câmara Municipal do veto integral à Proposição de Lei 795/08, aprovada por unanimidade e em tempo recorde pelos vereadores no fim do ano passado: a desapropriação de 35 mil metros quadrados em um dos bairros mais valorizados da capital mineira. Em dezembro, os vereadores votaram a desapropriação de 99 lotes na Vila Acaba Mundo, localizada no limite entre os bairros Sion e Mangabeiras, próximo à Praça Juscelino Kubitschek.

O projeto prevê o pagamento de indenizações a todos os proprietários de lotes invadidos na década de 1970 por moradores das proximidades que perderam suas casas em deslizamentos de terra provocados pela chuva. As cifras milionárias para o pagamento das indenizações são guardadas a sete chaves pela administração municipal. Muitos dos lotes pertencem a empresas da área de construção civil e também imobiliárias.

No veto, enviado à Câmara na semana passada, o prefeito Márcio Lacerda (PSB) afirma que está “nítido que a presente proposta legislativa queda por concentrar os atos de regularização fundiária unicamente no mais dispendioso instrumento de que pode lançar mão o poder público: a desapropriação”. A intenção da prefeitura, de acordo com o veto, seria promover a regularização da posse por meio da proposição de ações de usucapião. A desapropriação seria usada apenas em áreas necessárias para a implantação de obras públicas.

A necessidade da manutenção do veto foi tema de uma reunião, terça-feira, entre o secretário de Governo, Josué Valadão, e o diretor-presidente da Companhia Urbanizadora deBelo Horizonte (Urbel), Claudius Vinicius Leite Pereira. A prefeitura prepara uma apresentação com esclarecimentos sobre o veto integral à proposta e pretende se reunir com os vereadores para tratar do assunto, assim que terminar o recesso parlamentar. O secretário de Assuntos Institucionais, Mário Assad, também está envolvido nas negociações e na semana passada conversou com representantes dos moradores da vila, que temem perder seus lotes para a especulação imobiliária.

A autora do projeto, a ex-vereadora Sílvia Helena (PPS), que não se reelegeu, disse que está trabalhando com os ex-colegas para a manutenção da aprovação do projeto, que contou com o apoio de todos os parlamentares. Apesar de ser a autora da proposta, a ex-vereadora disse não ter ideia de quanto isso vai custar aos cofres do município. “O valor é irrisório. O que interessa é garantir a permanência das pessoas que moram lá há anos sem documento de posse. Discutimos bem esse assunto na legislatura passada e acho que o veto vai ser derrubado.” Um dos interlocutores dos moradores da vila, que tem 319 moradias e uma população de 1.295 habitantes, frei Gilvander Moreira, estava viajando e não foi localizado pela reportagem para falar sobre a polêmica.

O diretor-presidente da Urbel disse que a prefeitura já concluiu o plano de urbanização da vila, que inclui a regulamentação fundiária. “Mas isso é a última etapa do processo.” Segundo ele, o pagamento de indenizações pelos lotes da vila pode gerar um precedente perigoso para a cidade. “Lá, são apenas 3,5 hectares, mas na Serra (bairro da Zona Sul) são 140 hectares de propriedade irregular.”

"Paes baixa decretos contra a favelização"

É a lei 11.888 dando seus primeiros resultados?

"O prefeito do Rio, Eduardo Paes, baixou quatro decretos para conter a expansão das favelas na cidade. Segundo reportagem do jornal O Globo, o principal decreto autoriza a Secretaria de Urbanismo a firmar convênio com universidades e institutos de pesquisa para elaborar regras urbanísticas para todas as 968 comunidades do Rio até o fim de 2012. Os textos foram publicados nesta segunda-feria no Diário Oficial.

A secretaria de Urbanismo também fica autorizada, por outro decreto, a contratar arquitetos para orientar os moradores sobre as regras de construção. É o projeto Arquitetos da Família. O terceiro decreto dá aos órgãos municipais permissão para demolir casas em áreas de risco.

No quarto decreto, a Favela Vila Canoas, em São Conrado, fica definida como Área de Interesse. Na comunidade será desenvolvido um projeto piloto, que poderá vir a ser usado em outras counidades posteriormente." Fonte: SRZD

Dia da Favela

Pela data, estou um pouco atrasado. Mas o tema é atual

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IBGE e Territórios Invisíveis

Não é de hoje que as pesquisas sobre a existência de favelas no Brasil dividem opiniões, gerando questionamentos por parte dos movimentos sociais, negação por parte dos gestores e interpretações divergentes pelo mundo acadêmico.

Por um lado, a atual pesquisa do IBGE revela a face cruel e dura da exclusão de contingentes humanos que se agregam como podem em espaços desorganizados, quase ou sem nenhuma infra-estrutura, constantemente estigmatizados pelos setores de imprensa e da mídia.

Por outro lado, revela ainda, a partir da negação dos gestores, a preocupação de afirmação de uma anistia das responsabilidades do poder público para com esses territórios, que são, na verdade, territórios da invisibilidade, com pessoas sem acesso aos direitos básicos de cidadania, por residirem numa espécie de "não lugar", sem CEP, CPF, RG, água encanada, sem fornecimento de energia elétrica, sem infra-estrutura, sem rota nas linhas de ônibus. Enfim, abolidos/despejados dos direitos. Sendo assim, essas comunidades ainda pleiteiam, em pleno século 21, o direito a ter direito.

A negação das favelas é "natural" em uma sociedade que, desde o seu nascimento, insiste também na negação das suas desigualdades, porque ignora e não dá visibilidade aos seus desiguais, assim como às causas dessas mesmas desigualdades. Para a sociedade é preferível incutir no imaginário do poder público, e até em grande parte das comunidades, outra nomenclatura. É como se num passe mágica, apenas com uma mudança de denominação, isso pudesse resolver a existência de bolsões de pobreza e injustiças de toda sorte pelos confins do Brasil.

A Cufa entende que não é negando ou assumindo esse processo de maquiagem social, como fazem, equivocadamente, alguns setores e gestores, chegando até a alterar o nome dessas comunidades, que se resolverá o problema. A questão não é de "embalagem", mas sim de conteúdo.

Por entender que cabe às comunidades a sua auto-definição e, mais que isso, a configuração da sua identidade coletiva, bem como dos seus destinos na promoção de uma vida melhor nas favelas, a Cufa criou em todo o Brasil o "Dia da Favela", que no Rio de Janeiro e em Fortaleza já é lei municipal. Com isso, queremos reafirmar a importância desse espaço social urbano e reforçar para as pessoas que nele vivem o sentimento de pertencimento e de identificação.

O "Dia da Favela" nasce para poder repatriar, para um território comum, milhares de cidadãos e cidadãs, exilados das benesses e riquezas do Brasil, sem nunca ter saído dele.

A data simbólica se projeta como um ato de afirmação de um espaço que antes era compreendido somente como o "não lugar", mas que agora vem à cena política buscar, por vias democráticas e institucionais, soluções para suas demandas, negando-se a se submeter a um violento, discreto e eficaz processo de "invisibilização" dos despossuídos desse país.

Comemorado todo dia 4 de novembro, o "Dia da Favela" representa também uma ressignficação da favela, pois o objetivo da Cufa, apesar de ser oriunda das favelas e ter nelas suas bases sociais e sua referência, é buscar um equilíbrio social. Sendo assim, transformar os estigmas que recaem sobre os habitantes dos “territórios invisíveis” é o eixo orientador das nossas buscas diárias, possibilitando assim a abertura de canais para que, sem intermediários, as comunidades possam se auto-representar e afirmar seus discursos, demandas e propostas para um Brasil melhor.

Entendemos que para solucionar uma demanda social é preciso em primeiro lugar assumi-la. Os dados da ONU - Habitat revelam que até 2020 teremos 1,4 bilhões de pessoas vivendo em favelas, número correspondente à população da China. Esperamos que até lá, antes de tentar frear ou negar esse processo, os gestores, a sociedade, os empresários e os movimentos sociais selem um pacto pelo reconhecimento desses territórios. Apenas assim poderemos pensar soluções, sem que isso abale a paz social.

O "Dia da Favela" é a mensagem política que emana dos “territórios invisíveis”, onde seus habitantes constroem um processo de superação, transformando dificuldades em oportunidades e estigma em carisma, assumindo o protagonismo (fica mais forte, em vez de se negando serem coadjuvantes) de sua própria história e se afirmando donos do seu destino.

Por: Preto Zezé, Articulador Nacional da Cufa.

Lei de assistência técnica gratuita é sancionada

O Presidente Lula sancionou a Lei 11.888. Já comentamos um pouco sobre a Lei no link http://escritoriointegracao.blogspot.com/2008_09_01_archive.html. Abaixo há a matéria completa.

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Lei de assistência técnica gratuita é sancionada

Nova legislação determina que os municípios ofereçam consultoria de arquitetos, urbanistas e engenheiros a famílias de baixa renda

Rafael Frank - Revista AU

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitações de interesse social. A lei 11.888, de autoria do deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), determina que a assistência técnica abranja todos os trabalhos do projeto de construção da moradia, ficando o acompanhamento e a execução da obra a cargo de profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia. A assistência técnica abrange cooperativas, associação de moradores ou uma única família. A construção pode ser feita por mutirão e há preferência de projetos executados em Zeis (Zona Especial de Interesse Social), urbanos ou rurais. A lei também permite que sejam firmados convênios ou parcerias entre entes públicos e entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia.

O presidente do Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), Marcos Túlio de Melo, afirmou por meio de nota que o sistema detalhará com prefeituras e o Ministério das Cidades a operacionalidade da lei durante os próximos seis meses. Segundo Melo, a lei deverá abrir oportunidades no mercado de trabalho para engenheiros de diversas modalidades, arquitetos e urbanistas e técnicos em edificações.

Os recursos serão oriundos do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e permite a participação do capital privado. A lei entrará em vigor no dia 24 de julho de 2009.

Rio Arrudas inunda na virada do ano

Repito o comentário que escrevi na Revista Crise [!] para os leitores do blog do EI tendo em vista a área de atuação do Escritório, além de complementar o post anterior:

""Pouco antes da virada do ano, uma forte chuva atingiu a Grande BH. O Ribeirão Arrudas transbordou, inundando ruas e arrastando carros, como na avenida Tereza Cristina." Jornal Estado de Minas

O Rio Arrudas transbordou numa extensão de quatro quilômetros. Foi a primeira enchente de grandes proporções no ribeirão em 30 anos. Carros e até ônibus foram arrastados." Jornal da Alterosa

Estas foram as manchetes dos jornais e telejornais mineiros. No Jornal da Alterosa há uma matéria impressionante sobre a enchente do Arrudas. É só clicar aqui. O Jornal Nacional também noticiou o fato.

E isso ocorreu quatro dias depois que o Fernando Lara publicou um post no seu blog informando que, do dia 12/12/2008 a 27/12/2008, choveu mais de 300mm, quase a quantidade de chuvas anual de Madrid e Lisboa. E os meteorologistas afirmam que em dezembro choveu o dobro do que estava previsto no período na capital mineira.

Tais enchentes, segundo Fernando Lara, deve-se, principalmente, ao fato de que "as áreas públicas representam cerca de 20 a 30% do total da superfície urbanizada mas acabam sendo responsáveis pelo manejo e toda a água da chuva, seja porque nela corre a tubulação de escoamento pluvial ou porque nela são lançadas quase 90% do volume dado que todo o resto está absolutamente pavimentado."

Apolo Heringer, professor da Faculdade de Medicina da UFMG e coordenador do Projeto Manuelzão, partilha a mesma opinião. Em entrevista ao Jornal Alterosa, Heringer afirma que se o solo não absorver uma parte das águas, enchentes piores ocorrerão.

O Poder Público tem grande responsabilidade nisso, mas nós também podemos contribuir. Basta permitir que as águas das chuvas sejam absorvidas nos terrenos de nossas casas e/ou armazenando-as para reaproveitá-las para usos não humano, como por exemplo, em descargas sanitárias, para regar o jardim ou para lavar carro. Mas, infelizmente, ocorre o contrário. Basta o proprietário obter o "habite-se" que o solo permeável (que é uma obrigação Legal) da casa ou do edifício seja substituído por cimento ou pedra.

No nosso caso, que trabalhamos em vilas e favelas, que são áreas de risco, a questão do solo é importantíssima. Pois, dentre outras coisas, muitas delas estão localizadas em áreas de preservação ambiental - topo de morro."